A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº.8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada quando a trabalhadora estiver em situação de violência doméstica e familiar.

 

O texto que foi aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 5.304/16. A proposta foi alterada para que o saque fosse garantido por decisão judicial, e não por regulamentação do Poder Executivo.

 

Em linhas gerais, o projeto autoriza mulheres vítimas de violência doméstica a sacar FGTS para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus filhos.

 

A proposta segue para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.